PEC do Voto Impresso é pauta em encontro virtual nesta quinta

Durante o debate virtual desta quinta-feira (15), às 20h, desenvolvido pelo projeto Concede Convida, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 135/2019, conhecida como PEC do Voto Impresso, de autoria da deputada federal Bia Kicis (PSL-DF) – que pretende estabelecer, na votação e apuração das próximas eleições o voto impresso auditável – estará em pauta. Fomentado pelo III Congresso Cearense de Direito Eleitoral (Concede) e mediado pelo especialista em Direito Eleitoral Rodrigo Martiniano Ayres Lins e pela juíza e ouvidora do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), Kamile Moreira Castro, o encontro terá a presença da parlamentar responsável pela PEC.

Segundo o texto da PEC, a deputada justifica a proposição de emenda como uma tentativa de atribuir “maior legitimidade e transparência ao sistema eleitoral”, decorrente do princípio da publicidade, que tem como objetivo “mostrar que o poder público deve agir com a maior transparência possível, para que a população tenha o conhecimento de todas as suas atuações e decisões”. Para tal, a medida pretende fomentar a imposição de que o eleitor, ainda dentro da cabine de votação, possa ver e conferir, com seus próprios recursos, o conteúdo de documento durável, imutável e inalterável que registre seu voto. Princípio que permite, também, que os candidatos e representantes dos partidos, possam conferir o conteúdo de cada registro de voto apurado.

Com o intuito de avaliar possíveis consequências em caso de uma eventual “volta do voto impresso”, o Jornal O Estado ouviu especialistas em Direito Eleitoral, que analisaram os pormenores da PEC do Voto Impresso, que busca instituir o voto impresso auditável. Presidente estadual da Associação Brasileira de Advogados (ABA-CE), o mestre em Direito Andrei Aguiar afirma ser contra a necessidade da impressão de cédulas físicas que comprovem o voto de um eleitor, pois seria uma medida a ir de encontro a um princípio crucial. “Todas as auditorias realizadas nas urnas eletrônicas demonstraram a eficiência da sua utilização, sendo o uso do voto impresso, por via de consequência, contrária ao princípio da eficiência, que deve reger a administração pública”, considera.

Já Raul Bittencourt, advogado eleitoralista, vice-presidente e diretor de pesquisa do grupo Ágora, da Universidade Federal do Ceará (UFC), acredita que a impressão de um comprovante físico do voto poderia representar uma medida “interessante e legítima”. No entanto, com o atual momento político no Brasil, a implantação da PEC não seria uma iniciativa de acordo com os propósitos de preservação da democracia de um processo eleitoral. “Uma medida de auditoria seria importante, mas em outro momento; agora causaria mais instabilidade. A conjuntura por trás do impulsionamento dessa PEC revela um interesse político estratégico dissimulado, que ameaça a democracia e a autoridade da Justiça Eleitoral”, pontua.

Mudanças
Os especialistas também comentaram sobre possíveis alterações, em âmbito jurídico, que a aprovação da PEC 135/2019 poderiam acarretar na aplicação das eleições. “Pouco seria alterado do ponto de vista jurídico formal, pois os cidadãos continuariam a exercer o voto pelas urnas eletrônicas e as demais normas regentes do nosso processo eleitoral permaneceriam intactas. Todavia, o sigilo e a inviolabilidade do voto, pressupostos de todo Estado Democrático de Direito, seriam expostos a certos riscos”, destaca Bittencourt.

Aguiar, por sua vez, ressalta que um retorno a essa modalidade de votação poderia implicar na tentativa de ações fraudulentas e em um descumprimento ao artigo 61 da Lei 9.504/1997, que assegura a manutenção do sigilo do voto dos eleitores. “Com a não impressão do voto, dificultou-se a ação dolosa de tentar a multiplicidade de cadastros para um único eleitor, com inscrições eleitorais diversas. Além disso, o retorno ao voto impresso poderá repercutir em aumento da compra de votos e, até mesmo, na violação do sigilo do voto dos eleitores”, alerta.

Histórico e andamento
Em 1996, a utilização da urna eletrônica como meio para a computação de votos em um processo eleitoral foi implementada. Desde então, houve três tentativas de restabelecimento do voto impresso como forma de coleta de dados inerentes a uma disputa eleitoral: 2002, com a edição da Lei nº 10.408/2001; 2009, mediante o art. 5° da Lei nº 12.034/2009; 2018, com o Projeto de Lei nº 5.735/2013. Em todas elas, o Congresso Nacional aprovou a mudança, contudo, foram derrubadas.

Nesta nova investida, por meio da PEC de autoria da parlamentar Bia Kicis, a votação para sua aprovação foi adiada pela segunda vez no período de uma semana. Há um ano e quatro meses do pleito de 2022, a implantação da expedição de um comprovante físico para fins de auditoria de processos eleitorais só teria validade nas próximas eleições, conforme o artigo 16 da Constituição Federal de 1988, um ano antes delas acontecerem, ou seja, até 2 de outubro do ano que vem.
• Por Eudes Viana, sob a supervisão da editoria de CIdades

Fonte: https://oestadoce.com.br/

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